Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

possível se a multa resultante de infração administrativa estivesse previamente inscrita na dívida ativa.

Princípio da motivação dos atos administrativos

atuado na Prefeitura Municipal de Sorocaba durante 20 anos sempre na área administrativa sendo

A Portaria do Ministério da Previdência Social 452, de 13.11.2007

Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. E-mail: [email protected]

Os consórcios públicos e as cláusulas necessárias do protocolo de intenções: breves comentários.

"O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. E-mail: f-mafra

Da Regulação

Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no

Direito Civil: primeiras linhas

Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no

Incorporação imobiliária e o registro de unidades autônomas. O que muda com a lei 14.382

Por Kelly Sanches.

A nova lei de trânsito e sua aplicação aos casos de suspensão do direito de dirigir

Por Marcos Roberto Hasse.

ADI questiona lei que destina parte do orçamento da Defensoria ao pagamento de advogados privados

O relator da ADI 5644 é o ministro Edson Fachin.

Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho

Por maioria, ministros declaram inconstitucional lei do Estado de São Paulo que pune empresas que

Lei que reduziu carga horária de funcionários da saúde é inconstitucional

Lei estabelecia a redução da jornada de trabalho para 30 horas nos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro

STJ afasta incidência da Lei na Usura quanto à limitação de juros

CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde

Se receber decisão favorável, o PLS 380/2018 já poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

O 2º Conselho das Cidades. (I)

Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no

Emenda Constitucional nº 49, de 2006.

), professor universitário em Mato Grosso e autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa

STJ afasta inelegibilidade de José de Filippi Júnior, ex-prefeito de Diadema (SP)

Projeto de lei agrava multa para quem falsificar documento de trânsito

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e tramita na Câmara dos Deputados.

Processual civil. Execução fiscal. Aplicação aos processos em curso.

Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Dívida ativa de natureza não tributária.

Durante webinar, juristas debateram as infrações, sanções e crimes perante a Nova Lei de Contratações Administrativas

Evento trouxe importantes reflexões sobre as responsabilidades administrativas e criminais dos contratos.

Embargos de declaração. Omissão. Autor que firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Provimento.